As cidades de Penápolis e Andradina terão que divulgar até maio deste ano, em tempo real pela internet, as receitas e despesas da administração municipal. A exigência é imposta pela lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência. Especialistas da área afirmam que este é um instrumento importante para a população acompanhar as ações dos gestores públicos.O prazo para o cumprimento da norma venceu em maio deste ano para municípios com mais de 100 mil habitantes, como Araçatuba (www.aracatuba.sp.gov.br) e Birigui (www.birigui.sp. gov.br), onde os portais da transparência já existem. Municípios com populações entre 50 e 100 mil, como Andradina (55.317) e Penápolis (58.529), têm até maio para se adequarem. A norma passa a valer para todas as localidades em 2013.
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Conforme informações, o site da administração municipal de Penápolis passará por reformulação em breve com o objetivo de facilitar o acesso ao conteúdo, adequar a outras necessidades e atender também as exigências da Lei da Transparência. As prefeituras e demais órgãos e entidades relacionados à administração devem cumprir ao menos o mínimo de itens previstos pela Lei da Transparência, a não adequação pode gerar penalidades. Quem descumprir as determinações contidas nessa lei poderá sofrer bloqueio de transferências da União e se ver alvo de acusações sobre improbidade administrativa. O Ministério Público e o Tribunal de Contas são os órgãos responsáveis por fiscalizar e orientar.
Fonte: Jornalista Ivan Ambrósio - Jornal Regional
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